Nem tudo está decidido sobre a Lei da Ficha Limpa

Decisão tomada no caso Jader Barbalho foi um passo importante. Mas o STF ainda terá de responder a outras questões sobre a validade da lei ao julgar os próximos recursos. Por exemplo: haverá nova eleição para senador no Pará?

Mário Coelho

Ao negar ontem o recurso extraordinário de Jader Barbalho (PMDB-PA), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo para a consolidação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). Porém, apesar de a corte decidir que as novas regras de inelegibilidade valem para 2010, ainda faltam questões para os ministros responderem. Pelo menos outros 12 recursos, que já subiram para o Supremo, esperam análise pelo plenário.Leia mais no Congresso em Foco