Caso Lago do Maicá - conheça todas as notas contra a decisão da Câmara de Vereadores e do prefeito Nélio Aguiar

Ao apagar das luzes de 2018 um ato combinado e covarde  entre o Legislativo e o Executivo do municipal mandaram às favas todo o processo de revisão do Plano Diretor do município de Santarém.  Os poderes acenaram positivamente ao  agronegócio ao liberar a construção de um complexo portuário na área do Lago do Maicá.  A decisão desrespeitou a assembleia final da revisão do plano, que acenou para a manutenção da área sem a estrutura que deve servir à logística de infraestrutura da produção de grãos do Brasil Central. 

A medida dos poderes repercutiu negativamente na cidade, no país, e mesmo no exterior. Por conta da decisão dos poderes legislativo e executivo do município, considerada arbitrária, vários setores da sociedade produziram notas em oposição aos poderes. Neste conjunto, temos desde setores da Igreja Católica, setores ligados ao urbanismo, professores de universidades centrais do país, a exemplo da USP, Ufscar,  grupo de professores da UFOPA, ONGs, entre outras.  Conseguimos acessar 15 destas notas.

Sobre a decisão do legislativo e o executivo local, o Sindicato dos Sociólogos do Estado do Pará (2018), critica:

A Câmara de vereadores de Santarém ao decidir pela autorização de obras portuárias no Maicá, passou por cima da Plenária final de Revisão do Plano Diretor Participativo, que reprovou a ideia. De nada valeram meses de intensos debates entre os mais diversos setores da sociedade – empresariais, acadêmicos, entes públicos e organizações sociais. Com a decisão, a Câmara demonstra não ter compromisso com os anseios da população e atua na contramão do desenvolvimento com sustentabilidade social, econômica e ambiental.  

           

Já o manifesto animado pela professora da USP, Erminia Maricato, que contou com a adesão de professores da UFRJ, Adauto Cardoso, UFPR, José Ricardo Vargas de Faria, UFSC, Maria Inês Sugai, entre outros, declara que:

A conferência municipal ocorrida nos dias 23 e 24 de novembro de 2017 foi, sem dúvidas, o fórum mais representativo do exercício da cidadania ativa pelas moradoras e moradores de Santarém. Estiveram presentes diversos segmentos da sociedade civil: associações de moradores, empresários, ambientalistas, pastorais, movimento indígena, quilombola, diversos coletivos, estudantes, professores, entre outros. Todas essas pessoas construíram esse espaço como forma de contribuir para discussões acerca do planejamento urbano da cidade, ações que impactam diretamente em suas vidas cotidianas. Nesse fórum, ficou registrada a rejeição do projeto de transformar a Área de Proteção Ambiental do Maicá em área portuária devido às evidentes consequências predatórias ao meio ambiente e às populações cujo sustento depende dos recursos naturais existentes na área.

A nota de repúdio da Federação das Associações de Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém (Famcos), entidade que integrou a comissão executiva do processo de revisão do Plano Diretor, salienta que dos 21 vereadores que compõem a Câmara Municipal, somente três participaram de forma esporádica das jornadas de debates.  A Famcos esclarece que:

Na Conferência final do processo de revisão do Plano Diretor, duas propostas divergentes e relacionadas à questão portuária foram apresentadas. Numa delas, o agronegócio queria para si o Lago do Maicá, especificamente para a construção de um complexo portuário. Na outra proposta, defendida pela sociedade civil organizada e pelos movimentos sociais, priorizava-se o Lago do Maicá como área de pesca artesanal, turismo de base comunitária e também para embarque e desembarque de pequenos barcos. E foi esta segunda proposta a aprovada pela ampla maioria das pessoas presentes, em sintonia com as regras e com a dinâmica do Plano Diretor Participativo (PDP) que estava sendo conduzido pela própria prefeitura de Santarém. A vitória da proposta defendida pelos movimentos sociais não foi digerida pelos representantes do agronegócio que saíram ameaçando reverter a situação quando a votação do texto final na Câmara de Vereadores.

           

O caso repercutiu internacional a partir do artigo bilíngue assinado por Marcos Colón, publicado às vésperas do Natal. Colón é professor do Departamento de Português e Espanhol e membro do Center for Culture, History and Environment (CHE) do Nelson Institute for Environmental Studies, da Universidade de Wisconsin-Madison. Nele, o professor adverte sobre o risco da região vir a se tornar uma commoditie. Leia AQUI

A decisão da Câmara de Vereadores em atender a demanda do setor do agronegócio e o respectivo endosso do prefeito Nélio Aguiar convergem de forma direta para o contexto da fragilidade da democracia nacional. Bem como para o ambiente de reinserção da região aos circuitos mundiais de trocas desiguais, no qual é premissa pétrea a fragilização dos marcos jurídicos formais que, de certa forma, garantem os processos democráticos de revisão do Plano Diretor municipal.

Como bem analisado pelo antropólogo Alfredo Wagner Berno de Almeida ao tratar de agroestratégias, o setor visa a fragilizar ou suprimir os direitos das populações consideradas, no campo da antropologia, como tradicionais, destaque aqui para os remanescentes de quilombolas.

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