Liminar judicial suspende decisão do TCE-PA que formalizou situação de servidores não concursados

Despacho do juiz Elder Lisboa acatou ação civil ajuizada pelo Ministério Público apontando irregularidades em Resolução do órgão estadual de Conta

O juiz Elder Lisboa, no exercício da 3ª Vara de Fazenda Pública de Belém, concedeu liminar sustando os efeitos do Prejulgado nº 16/2003 e da Decisão Simples nº 8/2005, ambos do Tribunal de Contas doEstado. Deu no TJ